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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

I.L.Nº 021/2026 - Contratação de Serviço de Capacitação (Educação Permanente), objetivando a qualificação das equipes da Proteção Social Especial e Intersetorial no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser executado para 75 alunos divididos em 04 Turmas.

MUNICIPIO DE REGISTRO · FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 48.900,00
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Dados da publicação

Compra177Controle PNCP45685872000179-1-000281/2026Processo5089/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE REGISTROCNPJ do órgão45685872000179Unidade compradoraFMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIALLocalRegistro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 09:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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