Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, na forma de cartão eletrônico e/ou magnético com chip de segurança (padrão EMV) e tecnologia de comunicação por aproximação (NFC, QR CODE e/ou similares), e senha individual, visando a aquisição de gêneros alimentícios em rede credenciada de estabelecimentos comerciais (supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias e afins), destinados aos servidores efetivos concursados, comissionados e estagiários do Município de Guapiaçu/SP.