Contratação de empresa credenciada para prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais, de ida e volta, destinadas ao atendimento das demandas institucionais da Presidência e da Vice-Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, compreendendo 11 (onze) passageiros, com destino a Brasília/DF, conforme condições do Edital de Credenciamento nº 01/2026 e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

A contratação visa assegurar o deslocamento de agentes públicos desta Câmara Municipal a Brasília/DF para cumprimento de compromissos e atividades institucionais, conforme demandas formalizadas pela Presidência e pela Vice-Presidência, nos períodos de 09 a 13/11/2026 e de 17 a 20/11/2026, respectivamente. A contratação direta decorre do Credenciamento nº 01/2026, fundamentado no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza de mercado fluido das passagens aéreas e a seleção da proposta mais vantajosa entre as empresas credenciadas, observados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.