DispensaDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE PAULINIA · CAMARA MUNICIPAL DE PAULINIA
Dados da publicação
Compra387Controle PNCP45751427000160-1-000050/2026Processo46/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PAULINIACNPJ do órgão45751427000160Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PAULINIALocalPaulínia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 10:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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