ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE CALÇADOS DE SEGURANÇA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

8.1. Para comprovação do atendimento às especificações técnicas descritas no TERMO DE REFERÊNCIA, as empresas participantes desta dispensa de licitação deverão providenciar os seguintes documentos, no formato digital: a) FICHAS TÉCNICAS DOS PRODUTOS, emitidas pelo fabricante do produto, para verificação do atendimento às especificações técnicas descritas no TERMO DE REFERÊNCIA, bem como às NORMAS TÉCNICAS ABNT NBR 150 20344:2015 e ABNT NBR 150 20345:2015; b) CERTIFICAÇÃO DE APROVAÇÃO (C.A.), emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com validade/vigência plena.