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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

12. DA VISITA AO LOCAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS 12.1. Apresentação de Atestado de Visita Técnica ao local da execução do serviço, o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Habitação. 12.2. A solicitação para realização da visita poderá ser agendada com o Departamento de Acompanhamento de Obras Habitacionais, localizado no Núcleo Administrativo Municipal - N.A.M., na Rua Dr. Eloy Chaves (antiga Rua 6), n.º 3.265, bairro Alto do Santana, nesta cidade de Rio Claro, devendo ser realizado o agen