Contratação, em caráter transitório, da continuidade do sistema informatizado atualmente utilizado para gestão de tributos e receitas municipais, compreendendo a manutenção da licença de uso da solução, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, bem como os serviços necessários à regular operação do sistema e à futura transição para solução multifinalitária integrada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção temporária do sistema atual até a efetiva implantação de solução multifinalitária integrada de gestão pública, atualmente em processo de contratação pela Administração Municipal. Tal solução futura abrangerá, entre outros módulos, a gestão tributária, em atendimento à necessidade de integração entre os sistemas municipais, inclusive em razão de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à ausência de integração sistêmica. Assim, a contratação transitória destina-se a garantir a continuidade operacional da Administração Tributária e viabilizar, com segurança, as etapas de migração, integração, homologação e validação das bases de dados, sem configurar solução definitiva ou autônoma em relação ao novo sistema integrado.