Serviço de filmagem do procedimento de heteroidentificação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de filmagem e gravação audiovisual das sessões de heteroidentificação realizadas no âmbito do Processo Seletivo nº 01/2025, visando garantir a lisura, transparência, segurança jurídica e possibilidade de auditoria dos atos administrativos relacionados à verificação da autodeclaração étnico-racial dos candidatos inscritos nas vagas reservadas. A gravação audiovisual constitui medida indispensável para assegurar:a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e segurança jurídica;a preservação da prova administrativa em eventuais recursos administrativos e demandas judiciais;o cumprimento das orientações normativas relativas aos procedimentos de heteroidentificação;a rastreabilidade e integridade do procedimento realizado pela comissão competente.Ressalta-se que a Administração Municipal não dispõe de equipamentos próprios adequados para a realização da filmagem e gravação audiovisual do procedimento, tampouco possui estrutura técnica suficiente para assegurar a qualidade, estabilidade e armazenamento dos registros necessários.Além disso, o procedimento de heteroidentificação abrangerá aproximadamente 432 (quatrocentos e trinta e dois) candidatos, circunstância que demanda equipamentos profissionais adequados, com capacidade de captação contínua de imagem e áudio, armazenamento seguro dos arquivos digitais e suporte técnico especializado durante toda a execução dos trabalhos, de modo a garantir a integridade dos registros e a regularidade do procedimento administrativo.