SERVIÇOS PARA REPADO EM BALANÇAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de contratação de serviços especializados para manutenção preventiva, corretiva e verificação metrológica de balanças utilizadas nas unidades escolares municipais de Iracemápolis, em face das péssimas condições de conservação e uso atualmente verificadas, bem como para cumprimento das exigências legais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da legislação metrológica do INMETRO.I – DA SITUAÇÃO ATUAL DAS BALANÇAS NAS ESCOLASAs balanças (digitais e mecânicas) existentes nas cozinhas escolares encontram-se em estado precário de conservação e funcionamento. Inspeções realizadas nas unidades escolares evidenciam os seguintes problemas recorrentes:Desgaste avançado de componentes mecânicos e eletrônicos, com leituras imprecisas ou instáveis;Ausência de calibração e verificação metrológica há vários anos;Danos causados por umidade, gordura e uso intenso em ambiente de cozinha escolar;Falta de selo ou certificado de verificação do INMETRO;Risco iminente de panes e medições incorretas que comprometem o controle de porções da merenda e a avaliação antropométrica dos alunos.Tais condições violam fortemente os padrões de qualidade e segurança exigidos para equipamentos utilizados na preparação e controle da alimentação escolar.II – DO FUNDAMENTO LEGAL E EXIGÊNCIAS DO FNDE E INMETROO Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo FNDE, impõe às Entidades Executoras (municípios) a obrigação de manter infraestrutura e equipamentos adequados nas escolas para garantir a oferta de alimentação segura, higiênica e nutricionalmente adequada aos estudantes (Resolução CD/FNDE nº 6/2020 e suas atualizações, bem como manuais de orientação do Programa). Especificamente no que tange aos instrumentos de medição (balanças), a legislação brasileira de metrologia estabelece que todo instrumento utilizado para medições oficiais, controle de quantidades em transações ou na administração pública deve estar em conformidade com as normas do INMETRO, incluindo verificação periódica obrigatória (Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e normas regulamentadoras do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).A ausência de manutenção e verificação metrológica pode resultar em:Glosas e questionamentos nas prestações de contas do PNAE junto ao FNDE;Responsabilização dos gestores por irregularidades na aplicação de recursos públicos;Descumprimento de normas de metrologia legal, sujeitando o Município a autuações do INMETRO.III – DOS RISCOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA INAÇÃOA manutenção das balanças em péssimas condições de uso e sem conformidade metrológica acarreta sérios prejuízos e riscos à Administração Municipal e à comunidade escolar: a) Risco de glosas e devolução de recursos: O FNDE e os órgãos de controle (TCE, TCU) podem glosar despesas com alimentação escolar quando não houver comprovação adequada de controle quantitativo por meio de equipamentos em perfeito estado de funcionamento e devidamente verificados; b) Responsabilização administrativa e civil: Gestores podem ser responsabilizados por negligência na conservação do patrimônio público e na correta aplicação dos recursos do PNAE; c) Descumprimento de normas técnicas: Violação das exigências de metrologia legal do INMETRO, com possível aplicação de multas e interdição do uso dos equipamentos.IV – DA NECESSIDADE E VANTAGENS DA MANUTENÇÃODiante do exposto, a contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva (limpeza, ajuste, lubrificação, verificação de componentes), manutenção corretiva (substituição de peças danificadas) e verificação metrológica com emissão de certificado e selo do INMETRO torna-se medida imprescindível, legal e economicamente vantajosa.Vantagens da manutenção em relação à substituição integral dos equipamentos:Custo significativamente inferior (manutenção vs. aquisição de novas balanças);