Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação para o sistema de informações sobre orçamentos públicos de educação para servidor público responsável pelo preenchimento do sistema SIOPE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão das frequentes alterações normativas, atualizações de layout, validações, cruzamentos de dados contábeis e fiscais, além das exigências relacionadas ao fechamento de exercício e compatibilização das informações com sistemas como o AUDESP, FUNDEB e demais demonstrativos legais