Pagamento de ECAD – Ref. Eventos Segundo Semestre 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Devido a obrigatoriedade de recolhimento de direitos autorais oriundos da execução pública de obras musicais, por meio de apresentações ao vivo e/ou reprodução sonora. Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais, especialmente em seus artigos 68 e seguintes, a utilização pública de obras musicais depende de prévia e expressa autorização dos titulares, sendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD a entidade legalmente responsável pela arrecadação e distribuição desses direitos em território nacional.