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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÕES PROCESSUAIS (INFORMADOR JURÍDICO) E DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E LICENÇAS DE USO DA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL JURÍDICA

MUNICIPIO DE PORANGABA · SECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 11.760,00
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Dados da publicação

Compra212Controle PNCP46634580000170-1-000075/2026Processo256/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGABACNPJ do órgão46634580000170Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIAPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalPorangaba/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/09/2026, 11:13Abertura31/08/2026, 14:00Encerramento31/08/2026, 14:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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