Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão financeira aplicada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando ao fortalecimento da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Política de Assistência Social possui crescente complexidade na gestão dos recursos públicos, exigindo planejamento, organização, acompanhamento sistemático e observância das normas que disciplinam a execução financeira dos recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social. O Município, classificado como Pequeno Porte II, necessita fortalecer sua capacidade de gestão financeira, aperfeiçoando procedimentos administrativos relacionados à execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. A contratação visa oferecer suporte técnico especializado à equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, promovendo melhoria contínua dos processos administrativos, padronização de procedimentos, qualificação da execução financeira e fortalecimento dos mecanismos de controle interno. Trata-se de atividade especializada de natureza consultiva, destinada à orientação técnica da equipe municipal, sem transferência de competências próprias dos agentes públicos responsáveis pela gestão administrativa, contábil ou financeira. A contratação encontra respaldo nas ações de aprimoramento da gestão do SUAS, voltadas ao desenvolvimento institucional dos órgãos gestores da Assistência Social.