CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PEDAGÓGICOS, MATERIAIS SENSORIAIS, TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E APRIMORAMENTO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) EM SETE UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IRACEMÁPOLIS-SP

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação visa à implantação, modernização e aprimoramento das Salas de Recursos Multifuncionais em sete unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Iracemápolis, contemplando: • Adequações físicas dos espaços (acessibilidade arquitetônica); • Aquisição de mobiliário especializado; • Materiais pedagógicos acessíveis e recursos sensoriais; • Tecnologias assistivas; • Formação continuada de profissionais e assessoria técnica especializada. Essa ação atende diretamente às demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, beneficiando aproximadamente 120 estudantes do público-alvo da Educação Especial de forma direta e cerca de 2.287 pessoas (estudantes, profissionais e famílias) de forma indireta. 3. RESULTADOS ESPERADOS • Modernização de sete Salas de Recursos Multifuncionais; • Ampliação da acessibilidade física, pedagógica e tecnológica; • Fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado; • Maior autonomia, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo; • Conformidade plena com a legislação de inclusão educacional. 4. CONCLUSÃO A aquisição ora justificada é essencial, legalmente obrigatória e de alto impacto social, alinhada ao planejamento municipal e aos instrumentos de política educacional. Trata-se de medida indispensável para a efetivação dos direitos educacionais das pessoas com deficiência, promovendo uma educação verdadeiramente inclusiva na Rede Municipal de Ensino de Iracemápolis.SILVIO JOSÉ SARTORI SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE IRACEMÁPOLIS