Aquisição de CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, para o cumprimento da Determinação Judicial nº 1005231-51.2025.8.26.0604, em favor de ANA CAROLINA CRUZ SANTOS - PMS 23386/2024, paciente portadora de Paraparesia secundária a neuromielite óptica e mielite longitudinal extensa (CID 10: G82.2; N31.9; G36.0)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso