CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, CONFORME §1º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÕES DO FNDE RELATIVAS AO PNAE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O presente processo será regido pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber. Considerando as limitações operacionais do sistema utilizado e, visando assegurar a devida transparência, publicidade e regularidade dos atos processuais, o presente procedimento será encaminhado e processado na modalidade de Dispensa de Licitação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.