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DispensaDivulgada no PNCP

TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FOMENTO DE RADIOFUSÃO PÚBLICA

MUNICIPIO DE MAIRINQUE · Prefeitura Municipal de Mairinque

Valor estimadoR$ 178,76
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Dados da publicação

Compra177Controle PNCP45944428000120-1-000384/2026Processo177/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MAIRINQUECNPJ do órgão45944428000120Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MairinqueLocalMairinque/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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