CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS PESADOS TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU, SEM FORNECIMENTO DE MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COM SISTEMA COMPACTADOR, SISTEMA HIDRÁULICO E DEMAIS COMPONENTES OPERACIONAIS EM PLENO FUNCIONAMENTO, DOCUMENTAÇÃO REGULAR, LICENCIAMENTO VIGENTE, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA, SINALIZAÇÃO ADEQUADA E PNEUS EM CONDIÇÕES DE USO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE AGUDOS/SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.524/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação possui caráter excepcional, urgente e temporário, sendo motivada pela indisponibilidade dos caminhões próprios utilizados na coleta regular de resíduos sólidos urbanos, os quais apresentaram problemas mecânicos/operacionais, cuja resolução se encontra em andamento, entretanto, sua pendência não pode paralisar o serviço essencial de coleta de lixo no Município.