InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVICOS DE PROCEDIMENTOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DO TRANSITO
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE · Município da Estancia Balneária de Praia Grande
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Compra00094Controle PNCP46177531000155-1-000306/2026ProcessoI00094ÓrgãoMUNICIPIO DE PRAIA GRANDECNPJ do órgão46177531000155Unidade compradoraMunicípio da Estancia Balneária de Praia GrandeLocalPraia Grande/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 10:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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