DispensaDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE · Município da Estancia Balneária de Praia Grande
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Compra00073Controle PNCP46177531000155-1-000322/2026ProcessoS00073ÓrgãoMUNICIPIO DE PRAIA GRANDECNPJ do órgão46177531000155Unidade compradoraMunicípio da Estancia Balneária de Praia GrandeLocalPraia Grande/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 18:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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