Objeto: Aquisição por Dispensa de 7.500 unidades de Gaze Algodonada 15 x 30 cm

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A aquisição de 7.500 (sete mil e quinhentas) unidades de Gaze Algodonada Estéril 15 x 30 cm justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos atendimentos prestados aos munícipes nas unidades municipais de saúde e prevenir o desabastecimento desse material médico-hospitalar, utilizado na realização de curativos e na cobertura de feridas. O item também é dispensado aos munícipes acamados assistidos pelo Programa de Atenção Domiciliar – PAD, sendo necessário para a continuidade dos cuidados realizados no ambiente domiciliar. O item integrava o Pregão nº 251/2025, cujo saldo foi consumido, não havendo disponibilidade para a emissão de novas autorizações de fornecimento, situação relacionada ao aumento da demanda decorrente da ampliação dos atendimentos nas unidades municipais de saúde e pelo PAD, conforme demonstrado nos relatórios que acompanham o processo. Registra-se que o material está incluído no novo pedido de licitação, objeto do Processo nº 0300002203/2026 – PG 2203/26, protocolado em 11 de março de 2026, que se encontra no setor de licitação, onde permanece em tramitação, ainda sem instrumento contratual disponível para utilização. Conforme o Anexo II – Racional de Cálculo, foram consumidas 27.800 unidades entre janeiro e julho de 2026, correspondentes à média aproximada de 3.971 unidades mensais, e o estoque registrado em 21 de julho de 2026 era de 4.800 unidades. Nesse contexto, o quantitativo solicitado foi limitado a 7.500 unidades, destinado à cobertura temporária da demanda por período não superior a três meses, considerando o estoque disponível e o consumo registrado, até que o procedimento licitatório em andamento seja concluído e seu respectivo instrumento possa ser utilizado. A medida busca preservar a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde e no âmbito domiciliar durante o período de transição, cabendo aos setores competentes analisar o procedimento de contratação aplicável, seu enquadramento jurídico e a autorização da despesa.