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InexigibilidadeRevogada

Refere-se atendimento judicial de prestação de serviços especializados em tratamento - TEA Pacientes Guilherme Ferreira Pastana e Olindo Henrique de Oliveira. :

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · ESP-DEPTO.REG.SAUDE - DRS-VII CAMPINAS

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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP46374500000194-1-002862/2026Processo024.00033395/2026-97ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SAUDECNPJ do órgão46374500000194Unidade compradoraESP-DEPTO.REG.SAUDE - DRS-VII CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 09:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O VALOR SE REFERE APENAS A UM MES DE TRATAMENTO.

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