Serviço de Saneamento Básico

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Termo de Ratificação de Inexigibilidade PROCESSO DIVISÃO DE TRANSPORTES – DT/DAP - N°. 058.00007.646/2024-00 Atualização: 26/01/26 Categoria:Licitações INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Divisão de Transportes N.° 1/2024 CONTRATAÇÃO N.° 01/2024 CONTRATANTE: DIVISÃO DE TRANSPORTES –DT/DAP UGE: 180120 EMPRESA CONTRATADA: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP - CNPJ: 43.776.517/0001-80. OBJETO: Serviços de fornecimento de Saneamento Básico – Água e esgoto. Id da contratação no PNCP: 46377800000127-1-000084/2024. Em cumprimento ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ratifico a contratação direta da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, inscrita no CNPJ sob o nº 43.776.517/0001-80, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, de forma contínua, para o prédio sede da Divisão de Transportes – DT/DAP. Trata-se de contratação por inexigibilidade de licitação, devidamente fundamentada no processo SEI nº 058.00007.646/2024-00, com base no regime de monopólio legal da SABESP no município de São Paulo. A contratação possui vigência por prazo indeterminado, conforme art. 109 da Lei nº 14.133/2021, com comprovação anual de dotação orçamentária. A continuidade da contratação para o exercício de 2026 foi autorizada por despacho datado de 26/01/2026. São Paulo, 26 de janeiro de 2026 OSWALDO ARCAS FILHO DELEGADO DE POLÍCIA DIVISIONÁRIO DIVISÃO DE TRANSPORTES/DAP