Necessidade de se contratar empresa para execução de serviços de engenharia para construção de muro de arrimo, recuperação do muro de divisa, do estacionamento em piso de concreto e da rede de tubulação de água pluvial, bem como da elaboração de projeto executivo, em razão de danos ocasionados por fortes chuvas, conforme laudo Defesa Civil. na parte externa da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso