Sistema de Registro de Preços para Contratação de serviço de publicação em jornal de grande circulação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução deverá garantir ampla publicidade aos atos administrativos, observando critérios de continuidade, eficiência, economicidade, confiabilidade e conformidade com as exigências legais aplicáveis. 3.4. Durante a vigência da contratação, deverão ser assegurados mecanismos de controle e fiscalização da execução, mediante acompanhamento das publicações realizadas e dos quantitativos utilizados.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.