Contratação do serviço contínuo de fornecimento de energia elétrica em mercado regulado, incluindo o uso do sistema de distribuição – CUSD e a compra de energia regulada – CCER, para o imóvel que abriga o CIC do Imigrante.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.