InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Fornecimento de água e esgotamento sanitário para a Sede da Divisão Regional Oeste
SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRO MARÍLIA
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Compra45Controle PNCP46381000002123-1-000003/2025Processo161.00304630/2024-48ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRO MARÍLIALocalMARÍLIA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/01/2025, 16:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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