InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74 da Lei 14.133/21, para concessionária CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, para atender as necessidades dos Centros de Atendimento CASA Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e CASA Semiliberdade Jundiaí, ambos localizadas no município de Jundiaí/SP, vinculados a Divisão Regional Metropolitana Campinas – DRMC
SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINAS
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Compra90Controle PNCP46381000002123-1-000028/2025Processo161.00334854/2024-84ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/01/2025, 17:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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