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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 68.304/2024, da Portaria Normativa nº 444/2024, de serviços e fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário, para a Divisão Regional Metropolitana Campinas e aos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA Campinas, CASA Maestro Carlos Gomes/Andorinhas e CASA jequitibá, vinculados a esta DRMC.

SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINAS

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Dados da publicação

Compra92Controle PNCP46381000002123-1-000030/2025Processo161.00334786/2024-53ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/01/2025, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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