Contratação de empresa de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 visando a aquisição de passagens terrestres (ida e volta) para os servidores pertencentes a esta Diretoria de Ensino e Unidades Escolares jurisdicionadas, quando da impossibilidade de uso do veículo oficial, em seus deslocamentos em virtude de convocações e demais eventos oficiais em unidades da Secretaria de Estado da Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a necessidade de garantir a pontualidade e a eficiência no deslocamento de servidores da Secretaria de Estado da Educação, especialmente para o atendimento das convocações e participação em eventos oficiais realizados em São Paulo e em outras cidades do estado, justifica-se a contratação de empresa especializada para o transporte de servidores. A Diretoria de Ensino – Região de Mirante do Paranapanema está localizada a 617 km da sede da Secretaria de Educação, o que torna os deslocamentos mais complexos e dependentes de opções de transporte que atendam não apenas ao custo, mas também à conveniência de horários. Muitas vezes, o veículo disponível a preços mais acessíveis não oferece horários compatíveis com as necessidades desta Administração, comprometendo a pontualidade e a participação efetiva dos servidores nas atividades da Secretaria. Ademais, as convocações e os eventos oficiais em que os servidores devem estar presentes ocorrem, além de São Paulo, em diversas cidades do estado de São Paulo, o que exige flexibilidade e precisão no transporte. A contratação de uma empresa especializada permitirá que os servidores sejam transportados de forma segura, confortável e pontual, atendendo aos horários necessários para os compromissos oficiais e assegurando que todas as obrigações institucionais sejam cumpridas com eficiência.