Contratação de fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - A contratação é INEXIGÍVEL de licitação, com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO · ESP-DIR.ENS.-REG.SAO JOAQUIM DA BARRA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A presente contratação justifica-se tendo em vista a necessidade de fornecimento de Água e Coleta de Esgoto para a EE Professor Martinho Sylvio Bizutti, situada na cidade de Igarapava/SP, no âmbito desta Diretoria Regional de Ensino, devido ao NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO assinado pelo município de Igarapava junto à empresa Igarapava Saneamento S.A.. A contratação é INEXIGÍVEL de licitação, com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/2021.