Contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia visando à modernização de elevador de passageiros e à reinstalação da fiação furtada, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, peças, mão de obra especializada, testes, comissionamento e entrega do sistema em perfeito funcionamento na EMEI Papa João Paulo II.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade premente e emergencial de restauração, modernização e manutenção do sistema de elevação da EMEI Papa João Paulo II, tendo em vista o furto do cabeamento elétrico e de tração do equipamento, o que acarretou a interrupção total de seu funcionamento. A paralisação do elevador compromete diretamente a mobilidade interna na unidade escolar, impossibilitando o acesso seguro de alunos, profissionais da educação, prestadores de serviços e membros da comunidade escolar com deficiência ou mobilidade reduzida aos pavimentos superiores. A situação afronta os princípios da acessibilidade universal previstos na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050). Devido ao desgaste natural decorrente do tempo de uso e ao impacto do ato de vandalismo/furto nos componentes eletromecânicos, faz-se indispensável a modernização tecnológica de seus quadros de comando, fiação e componentes de segurança. A atualização para tecnologias mais recentes assegura eficiência energética, maior disponibilidade do equipamento, redução de custos com manutenções corretivas recorrentes e conformidade com a ABNT NBR NM 313 e NBR 16042.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.