Contratação de Empresa Especializada para Prestação de serviços de avaliação externa independente com o intuito de analisar os processos operacionais e de gestão das empresas Transwolff Transporte e Turismo Ltda. e UPBUS Qualidade em Transportes S.A., ambas sob intervenção desta Municipalidade, nos termos do Decreto Municipal nº 63.328/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos