Contratação de pessoa física e ou jurídica para o fornecimento de peças e prestação de serviços mecânicos para veículos do transporte escolar placas: FCF8H03; DJM8021; CMJ5211 do município de Pedreira/SP. De acordo com a ODS 4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de peças e a prestação de serviços mecânicos destinados à manutenção corretiva e preventiva dos veículos que compõem a frota do transporte escolar do Município de Pedreira/SP. A contratação se faz necessária para garantir a continuidade, a segurança, a eficiência e a regularidade do transporte escolar oferecido aos estudantes da rede pública de ensino, serviço essencial que assegura o acesso e a permanência dos alunos nas unidades escolares, em conformidade com os princípios constitucionais do direito à educação. Os veículos da frota escolar estão sujeitos ao desgaste natural decorrente de sua utilização contínua, especialmente em razão da elevada quilometragem percorrida diariamente para atendimento dos estudantes das zonas urbana e rural do município. Dessa forma, torna-se indispensável a realização de manutenções periódicas, bem como a substituição de peças danificadas ou desgastadas, visando preservar as condições adequadas de funcionamento dos veículos. Além de assegurar a continuidade de um serviço público essencial, a presente contratação está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente à ODS 4 – Educação de Qualidade, que busca assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, uma vez que o transporte escolar seguro e eficiente é fundamental para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas unidades de ensino. A contratação também se relaciona à ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis, considerando que a realização de manutenções preventivas e corretivas, bem como a substituição adequada de peças desgastadas, contribui para a conservação da frota municipal, a ampliação da vida útil dos veículos, a redução de desperdícios e a utilização eficiente dos recursos públicos, promovendo maior sustentabilidade na gestão dos bens públicos