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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Licença de uso do sistema sonar, na modalidade de software de acesso “SaaS”, visando a gestão das informações regulatórias, por meio das regras da estrutura de contabilidade regulatória, em atendimento à ARESAN.

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIA · MMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIA

Valor estimadoR$ 122.200,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP46414316000120-1-000005/2025Processo009/2025ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIACNPJ do órgão46414316000120Unidade compradoraMMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIALocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2025, 18:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme Art. 74 - Inciso I da Lei nº 14.133/2021.

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