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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria econômica em regulação dos serviços públicos de saneamento básico, de natureza predominantemente intelectual, por inexigibilidade de licitação.

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIA · MMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIA

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP46414316000120-1-000006/2026Processo010/2026ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIACNPJ do órgão46414316000120Unidade compradoraMMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIALocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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