DispensaDivulgada no PNCP

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AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIA · MMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIA

Valor estimadoR$ 330,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP46414316000120-1-000008/2024Processo017/2024ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIACNPJ do órgão46414316000120Unidade compradoraMMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIALocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/10/2024, 09:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Artigo 75 da Lei 14.133/2021.