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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria técnica especializada, de natureza continuada, para o desenvolvimento e execução das atividades de regulação de serviços de saneamento básico exercidas pela Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia – ARESAN UBERLÂNDIA, no âmbito territorial de sua atuação.

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIA · MMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIA

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP46414316000120-1-000001/2026Processo003/2025ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIACNPJ do órgão46414316000120Unidade compradoraMMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIALocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Conforme Art. 74 da Lei 14.133/2021.

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