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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Associação junto à ABRASAN, fomentar demanda institucional permanente, ligada diretamente à qualidade e à efetividade da regulação.

AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIA · MMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIA

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP46414316000120-1-000007/2025Processo11/2025ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO DE UBERLANDIACNPJ do órgão46414316000120Unidade compradoraMMG-AGÊNCIA REGU.SERV.SANE.BÁSICO UBERLÂNDIALocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/11/2025, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.

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