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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMPREENDENDO REGISTRO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, RECEBIMENTO DE DEFESAS E RECURSOS, ANÁLISE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DE PAGAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO IX DA LEI 14.133/21

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA · Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista

Valor estimadoR$ 1.667.800,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP46429379000150-1-000178/2026Processo2/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTACNPJ do órgão46429379000150Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São João da Boa VistaLocalSão João da Boa Vista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 14:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, X · Dispensa de Licitação: quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

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