Contratação de residência terapêutica, visando o acolhimento de paciente adulto acometido de transtorno mental grave (L. A. A. G.)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

necessidade de dar continuidade nos atendimentos prestados ao paciente (adulto, sexo masculino – nascimento 03/03/1989), com diagnóstico CID 10 F20.0 e F10.2 (transtornos psiquiátricos graves). sentença judicial - Processo nº 1002261-10.2025.8.26.0659.