Aquisição de vales-transportes destinados aos servidores municipais que utilizam a linha intermunicipal São Paulo/Vinhedo, para o deslocamento no percurso residência/trabalho e vice-versa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação faz-se necessária para a aquisição dos vales-transportes, destinados ao deslocamento dos servidores públicos municipais entre suas residências e os respectivos locais de trabalho, e vice-versa. A concessão do benefício atende às disposições da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, bem como ao Decreto Federal nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, garantindo o cumprimento da legislação vigente e assegurando aos servidores os meios necessários para o deslocamento diário ao trabalho.