Contratação direta por meio de contrato de rateio junto ao Consórcio Intermunicipal Turístico - Circuito Litoral Norte de São Paulo para o exercício 2026, do qual o Município é ente consorciado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Tal contratação justifica-se pela necessidade de manutenção da participação ativa do Município nas ações integradas de planejamento, promoção e desenvolvimento do turismo regional, realizadas de forma conjunta entre os municípios consorciados. O consórcio atua no fortalecimento institucional, na promoção do destino turístico de forma regionalizada e na captação de recursos e projetos estratégicos, alinhados às diretrizes das políticas públicas de turismo