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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ontratação da APS South América Participações e Eventos Ltda. (WSL), sociedade empresária limita, com sede na Av. das Nações Unidas, 12.399 – Edifíco Landmark Nações Unidas, Cidade Monções ( Conj 134ª), Cep04578-00R ,São Paulo/SP , inscrita no cadastro geral de pessoas jurídicas do ministério da fazenda( cnpj/MF) SOB O N° 16.743.399/0001-30, entidade internacional responsável pela organização do circuito mundial de surf profissional, para realização, organização e execução de etapa oficial de campeonato de surf

MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba

Valor estimadoR$ 500.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP46482857000196-1-000082/2026Processo755492/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UBATUBACNPJ do órgão46482857000196Unidade compradoraPrefeitura Municipal de UbatubaLocalUbatuba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 08:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação quando houver impossibilidade de competição entre fornecedores.