InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA, DE USO CONTÍNUO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL Nº 1001552-36.2019.8.26.0642, EM FAVOR DO REQUERENTE GUSTAVO MIRANDA MARROCOS, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, conforme especificações técnicas detalhadas a seguir, desde que anualmente comprovadas a exclusividade e a vantajosidade da contratação.

MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba

Valor estimadoR$ 74.070,00

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Compra123Controle PNCP46482857000196-1-000264/2026Processo537330/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UBATUBACNPJ do órgão46482857000196Unidade compradoraPrefeitura Municipal de UbatubaLocalUbatuba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 08:43

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a decisão judicial (Processo nº 1001552-36.2019.8.26.0642) que assegura o fornecimento dos equipamentos e insumos, a aquisição dos itens se faz imperativa para o cumprimento da decisão e a proteção da vida do paciente.