execução de serviços de revitalização da fachada do prédio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, visando preservar as condições estruturais e estéticas do imóvel, bem como garantir um ambiente adequado ao funcionamento das atividades administrativas e ao atendimento ao público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A fachada da edificação apresenta sinais de desgaste decorrentes da ação do tempo, da exposição às intempéries e do envelhecimento natural dos materiais, tais como pintura deteriorada, totem externo deteriorado, fissuras, manchas e outros danos que comprometem a aparência, a conservação e a durabilidade do patrimônio público.