Contratação de empresa especializada e exclusiva para execução de serviços de fornecimento de sistema de Automação da Justiça (Processos Digitais) no âmbito de execução fiscal,contencioso judicial, consultivo jurídico e no apoio à gestão dos Procuradores Municipais e servidores da SMAJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação encontra-se fundamentada nos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) elaborados pela SMAJ e anexados ao Processo Administrativo nº 10343/2025-56, os quais comprovam de forma detalhada a necessidade premente da solução, a análise de mercado realizada e, notadamente, a inviabilidade de competição para o objeto aqui descrito, em consonância com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021