Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de Facilitador do Projeto Orla para elaboração do Plano de Gestão Integrada (PGI) do município de Ubatuba (SP), conforme especificações constantes neste Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Projeto Orla é uma metodologia de planejamento integrado amparada no Decreto nº 5.300, de 2004, que regulamentou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, instituído pela Lei nº 7.661, de 1988, e visa à racionalização e à articulação das políticas públicas das três esferas de governo. Seu foco é o planejamento da orla marítima, espaço de gestão territorial definido no Decreto que compreende uma faixa marítima e uma terrestre de largura variável, por meio do Plano de Gestão Integrada da Orla - PGI.