Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em blocos intertravados de concreto, drenagem superficial, guias e sarjetas da Rua América, bairro Toninhas, Município de Ubatuba/SP, conforme projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A contratação para a execução da obra de pavimentação da Rua América, localizada no bairro Toninhas, no Município de Ubatuba/SP, fundamenta-se na necessidade de melhorar as condições de mobilidade, segurança e acessibilidade da via, atualmente comprometidas pela ausência de pavimentação adequada e pela deficiência no escoamento das águas pluviais. Essa situação dificulta a circulação de veículos e pedestres, especialmente em períodos chuvosos, além de impactar o acesso a residências e serviços essenciais. A pavimentação da via constitui medida necessária para ordenar o tráfego, reduzir processos erosivos, lama e poeira, bem como diminuir custos recorrentes com manutenções corretivas. A intervenção atende ao interesse público ao promover melhores condições urbanas, maior durabilidade da via e eficiência na aplicação dos recursos municipais, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população local.