Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de instalação de câmeras de segurança, incluindo material, nos espaços sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de câmeras de segurança nos espaços sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer justifica-se pela necessidade de proteção do patrimônio público e da integridade física dos usuários que frequentam cotidianamente tais ambientes. Os equipamentos esportivos, por suas características de intensa circulação de pessoas e pela presença de bens de valor, são particularmente vulneráveis a atos de vandalismo, furtos, depredações e demais ocorrências, que podem ser mitigadas com a implementação de sistema de videomonitoramento adequado, moderno e eficiente. A adoção desse recurso tecnológico contribui para a prevenção de ilícitos, para a rápida identificação de incidentes e para a criação de ambiente mais seguro para munícipes, servidores e demais usuários. O serviço a ser contratado exige conhecimento técnico específico em projetos de videomonitoramento, incluindo dimensionamento de câmeras, definição de pontos estratégicos de instalação, adequação à infraestrutura existente, compatibilidade entre equipamentos e softwares, bem como observância a normas técnicas e à legislação aplicável. Trata-se de solução integrada que envolve o fornecimento de materiais, instalação, configuração, testes e suporte, não se confundindo com simples aquisição de produtos comuns no mercado. Tal complexidade demanda empresa com experiência comprovada em ambientes similares, equipe qualificada e capacidade de responder prontamente a eventual necessidade de manutenção corretiva, assegurando a efetividade e a continuidade do sistema implantado. Diante do exposto, a contratação será processada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza técnica específica do objeto e a necessidade de solução customizada para os equipamentos esportivos municipais. A medida visa assegurar maior efetividade na proteção do patrimônio público, na segurança dos usuários e na gestão dos espaços sob responsabilidade da pasta, alinhando-se aos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público. Encaminhamos a presente justificativa para instruir o procedimento administrativo correspondente e permitir a adoção das providências necessárias à formalização da contratação.